AREsp 1753906 - DECISAO

AREsp 1753906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, em razão do trabalho adicional no grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Registro De Diplomas, Relação Entre União E Estado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Registro De Diplomas Relação Entre União E Estado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento funcional da parte (voluntária vs estagiária)
  2. 2 responsabilidade pela expedição e registro de diplomas
  3. 3 responsabilidade civil exclusiva da União vs responsabilidade solidária entre União e Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, em razão do trabalho adicional no grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).