AREsp 1647514 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo: falta de prequestionamento quanto ao art. 156 do CP (Súmula 282/STF) impede conhecimento da matéria penal; ademais, a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal Regional concluiu que não houve abuso ou erro evidente na atuação estatal, razão pela qual não cabe indenização.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Vidal Lisboa; Agravante: Ricardo Vilas Boas; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Prisão/abuso De Poder, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Penal Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Prisão/abuso De Poder Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

Antônio Carlos Vidal Lisboa

Agravante

Ricardo Vilas Boas

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 caráter indenizatório da prisão decorrente de erro administrativo e necessidade de comprovação de abuso ou má-fé
  2. 2 prequestionamento de matéria penal (art. 156 CP) e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo: falta de prequestionamento quanto ao art. 156 do CP (Súmula 282/STF) impede conhecimento da matéria penal; ademais, a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal Regional concluiu que não houve abuso ou erro evidente na atuação estatal, razão pela qual não cabe indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.