REsp 1897803 - DECISAO

REsp 1897803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de violação dos dispositivos apontados e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade da União em casos de contaminação por transfusão ocorridos na vigência da Lei 4.701/1965 e, por isso, o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: União; Apelada: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE; Agravado: Autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Transfusão De Sangue, Hepatite C (hcv), Prescrição, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
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Parties

União

Agravante

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Apelada

Autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 marco inicial da prescrição
  3. 3 nexo de causalidade e responsabilidade civil do Estado por contaminação em transfusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de violação dos dispositivos apontados e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade da União em casos de contaminação por transfusão ocorridos na vigência da Lei 4.701/1965 e, por isso, o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça