REsp 1474314 - DECISAO

REsp 1474314 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o período pleiteado para indenização situa-se fora do campo de vigência da Lei 4.870/1965, norma que delimita a responsabilização por fixação de preços no setor sucroalcooleiro; assim, o pedido da recorrida foi julgado improcedente, nos termos da fundamentação que exige comprovação do efetivo prejuízo e observa a delimitação temporal fixada pela jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão das instâncias ordinárias e julgar improcedente o pedido da recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção No Domínio Econômico, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Lei 4.870/1965
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção No Domínio Econômico Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Lei 4.870/1965

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da União por fixação de preços no setor sucroalcooleiro
  2. 2 alcance temporal da eficácia da Lei 4.870/1965 e sua relação com pedidos de indenização
  3. 3 necessidade de comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o período pleiteado para indenização situa-se fora do campo de vigência da Lei 4.870/1965, norma que delimita a responsabilização por fixação de preços no setor sucroalcooleiro; assim, o pedido da recorrida foi julgado improcedente, nos termos da fundamentação que exige comprovação do efetivo prejuízo e observa a delimitação temporal fixada pela jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão das instâncias ordinárias e julgar improcedente o pedido da recorrida.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão proferido nas instâncias ordinárias reformado