AREsp 1801975 - DECISAO

AREsp 1801975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, à luz das provas, corretamente manteve a condenação e o quantum a título de danos morais, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por omissão do Corpo de Bombeiros
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  3. 3 critério de cálculo dos juros de mora e da correção monetária (leis 9.494/97 e 11.960/09)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, à luz das provas, corretamente manteve a condenação e o quantum a título de danos morais, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.