AREsp 1788483 - DECISAO

AREsp 1788483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 43 do Código Civil e por deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 182, 186 e 927 do Código Civil, atraindo os óbices das Súmulas 282/356 e 284 do STF; manteve-se, portanto, a impossibilidade de exame do mérito da alegada violação dos dispositivos por insuficiência de impugnação específica e por aplicação da teoria do risco administrativo pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PIRES; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Loteamento Irregular, Demolição De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Loteamento Irregular Demolição De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Teoria Do Risco Administrativo Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO PIRES

Agravante/recorrente

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 43, 182, 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade civil do Município pela demolição de imóvel sem notificação prévia
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 43 do Código Civil e por deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 182, 186 e 927 do Código Civil, atraindo os óbices das Súmulas 282/356 e 284 do STF; manteve-se, portanto, a impossibilidade de exame do mérito da alegada violação dos dispositivos por insuficiência de impugnação específica e por aplicação da teoria do risco administrativo pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.