AREsp 1793296 - DECISAO

AREsp 1793296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele suscita violação de norma constitucional (matéria própria para recurso extraordinário ao STF) e porque a alegação de violação do art. 12 do CC não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: CELIO FERREIRA FRIAS; Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Against Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direitos Da Personalidade, Direito À Saúde (sus), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direitos Da Personalidade Direito À Saúde (sus) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CELIO FERREIRA FRIAS

Recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Against Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 12 do Código Civil (direitos da personalidade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 37, § 6º, e 196 da Constituição Federal
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele suscita violação de norma constitucional (matéria própria para recurso extraordinário ao STF) e porque a alegação de violação do art. 12 do CC não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial