AREsp 1790460 - DECISAO

AREsp 1790460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o valor de R$ 15.000,00 arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante, não ensejando revisão nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO MARCIO DO NASCIMENTO; Parte: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIO MARCIO DO NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem é irrisório ou exorbitante de modo a permitir a revisão pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes nos termos do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o valor de R$ 15.000,00 arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante, não ensejando revisão nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...