REsp 1906509 - DECISAO

REsp 1906509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as insurgências sobre nexo de causalidade e eventual culpa exclusiva da vítima demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi objeto de prequestionamento, inviabilizando sua apreciação na instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o quantum dos danos morais não se mostra exorbitante diante da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Leda Gomes do Amaral Nascimento; Réu/recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nexo De Causalidade, Conservação De Rodovias, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Nexo De Causalidade Conservação De Rodovias Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leda Gomes do Amaral Nascimento

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre omissão do DNIT e o acidente
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 quantificação dos danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as insurgências sobre nexo de causalidade e eventual culpa exclusiva da vítima demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi objeto de prequestionamento, inviabilizando sua apreciação na instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o quantum dos danos morais não se mostra exorbitante diante da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária em 2%