REsp 1894247 - DECISAO

REsp 1894247 - DECISAO

Em razão da submissão da questão dos honorários elevados ao regime de precedentes qualificados (Tema 1076/STJ) e da determinação de suspensão nacional dos feitos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o acórdão local verifique sua conformidade com a tese vinculante: se coincidir, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Culpa De Terceiro, Honorários Advocatícios, Tema 1076/stj, Suspensão Nacional Dos Processos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Culpa De Terceiro Honorários Advocatícios Tema 1076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 observância dos patamares mínimos legais na fixação de honorários em causas de elevado valor envolvendo a Fazenda
  2. 2 aplicação do Tema 1076/STJ
  3. 3 suspensão nacional dos feitos relativos à matéria

Ratio Decidendi

Em razão da submissão da questão dos honorários elevados ao regime de precedentes qualificados (Tema 1076/STJ) e da determinação de suspensão nacional dos feitos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o acórdão local verifique sua conformidade com a tese vinculante: se coincidir, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior