AREsp 1787248 - DECISAO

AREsp 1787248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal quanto ao art.491 do CPC mostrou-se inadequada, não amparando a tese (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir o conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: A. V. P. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Pedido Certo E Determinado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Pedido Certo E Determinado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

A. V. P. R.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 exigência de pedido certo e determinado (art. 324 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 491 CPC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal quanto ao art.491 do CPC mostrou-se inadequada, não amparando a tese (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir o conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.