REsp 1752854 - DECISAO

REsp 1752854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do DNIT, assentou-se no conjunto probatório para demonstrar a omissão estatal (ausência de sinalização e de iluminação), o nexo de causalidade e a responsabilidade por danos, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante e foi majorado o percentual recursal de honorários para 12,5% da condenação.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Estético Legitimidade Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT por acidente causado por animal solto em rodovia federal
  2. 2 suficiência do acervo probatório para demonstrar omissão estatal e nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do DNIT, assentou-se no conjunto probatório para demonstrar a omissão estatal (ausência de sinalização e de iluminação), o nexo de causalidade e a responsabilidade por danos, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante e foi majorado o percentual recursal de honorários para 12,5% da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Forçosa majoração da verba honorária recursal para 12,5% da mesma base de cálculo, atualizada, observando-se em execução eventuais limites legais e implicações de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.