AREsp 1783353 - DECISAO

AREsp 1783353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria (art. 1º-F da Lei 9.494/97) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e as demais alegações da Fazenda demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a decisão quanto ao quantum dos danos morais e à responsabilização do Estado pela omissão na vigilância do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Ariadney; Autora: Arielly; Autora (listisconsorte): Andréia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização Por Morte De Preso, Obrigação Alimentar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Direito De Família Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Por Morte De Preso Obrigação Alimentar +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ariadney

Autora

Arielly

Autora

Andréia

Autora (listisconsorte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pela morte de preso
  2. 2 nexo de causalidade e autoria do ato danoso
  3. 3 prova dos danos materiais e extensão da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria (art. 1º-F da Lei 9.494/97) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e as demais alegações da Fazenda demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a decisão quanto ao quantum dos danos morais e à responsabilização do Estado pela omissão na vigilância do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial