AREsp 1792412 - DECISAO

AREsp 1792412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (necessidade de produção de provas e inversão do ônus da prova) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDA BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ARMANDA BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 370 do CPC (necessidade de produção de novas provas)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (inversão do ônus da prova e aplicação do §1º)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (necessidade de produção de provas e inversão do ônus da prova) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.