REsp 1911622 - DECISAO

REsp 1911622 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem examinou suficientemente os fatos e as provas, reconheceu a responsabilidade objetiva do ente estatal pelos atos praticados, e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando jurisprudência sobre a atualização e juros de condenações da Fazenda Pública.

Parties
Autor: AUTOR; Recorrente: UNIÃO; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Civil Administrativo Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Correção Monetária +3 more

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Parties

AUTOR

Autor

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão na análise da teoria da culpa administrativa e do nexo de causalidade
  2. 2 responsabilidade objetiva da União e do Estado por atos praticados por policiais
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) à atualização/juros de condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem examinou suficientemente os fatos e as provas, reconheceu a responsabilidade objetiva do ente estatal pelos atos praticados, e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando jurisprudência sobre a atualização e juros de condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.