AREsp 1661833 - DECISAO

AREsp 1661833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, em parte, negou-se provimento, porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial em matéria infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência sobre o RE 841526, constatou causa impeditiva (suicídio) que rompeu o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Estado.

Parties
Agravante: Leonor Medeiros Jaques; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Suicídio De Detento, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Suicídio De Detento Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Leonor Medeiros Jaques

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por morte de detento e existência de nexo de causalidade
  3. 3 aplicação da tese de repercussão geral no RE 841526 e condicionamento da responsabilidade à inobservância do dever específico de proteção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, em parte, negou-se provimento, porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial em matéria infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência sobre o RE 841526, constatou causa impeditiva (suicídio) que rompeu o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.