REsp 1920587 - DECISAO

REsp 1920587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (morte por causas pessoais sem nexo com a guarda estatal), não demonstraram omissão sanável por embargos nem preencheram o prequestionamento ou fundamentaram de forma concreta as alegadas violações legais; assim aplica-se a vedação de conhecimento por ausência de dialeticidade e por fundamentação genérica.

Parties
Recorrente: LETÍCIA VITÓRIA SEIDENFUHSS LEITÃO; Parte Excluída Do Polo Ativo: Angela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Princípio Da Dialeticidade, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Princípio Da Dialeticidade Omissão No Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LETÍCIA VITÓRIA SEIDENFUHSS LEITÃO

Recorrente

Angela

Parte Excluída Do Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade objetiva do Estado pela morte do detento
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da sentença
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (morte por causas pessoais sem nexo com a guarda estatal), não demonstraram omissão sanável por embargos nem preencheram o prequestionamento ou fundamentaram de forma concreta as alegadas violações legais; assim aplica-se a vedação de conhecimento por ausência de dialeticidade e por fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.