AREsp 1752019 - DECISAO

AREsp 1752019 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque as provas e informações nos autos demonstraram que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, com disparos destinados à imobilização, não havendo excesso demonstrado capaz de configurar a responsabilidade civil do Estado; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a tese da recorrente, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj
Constitucional Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Embargos Infringentes Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da responsabilidade objetiva do Estado (conduta ilícita, nexo causal e dano)
  2. 2 Existência de excesso na atuação policial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37, §6º da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque as provas e informações nos autos demonstraram que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, com disparos destinados à imobilização, não havendo excesso demonstrado capaz de configurar a responsabilidade civil do Estado; ademais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a tese da recorrente, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.