REsp 1961506 - DECISAO

REsp 1961506 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, VIII e XIV do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Contrato Administrativo
Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Contrato Administrativo

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado decorrente de contrato administrativo
  2. 2 competência da 2ª Seção para matéria de direito público nos termos do art. 9º, § 1º, I, VIII e XIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, VIII e XIV do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.