REsp 1916356 - DECISAO

REsp 1916356 - DECISAO

Cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais quando constatada omissão na fiscalização; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil (nexo causal, culpa, danos).

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES DIAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido Para Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Prosseguir Na Análise Dos Demais Elementos Da Responsabilidade Civil
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de prosseguir na análise dos demais elementos da responsabilidade civil.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Omissão Administrativa, Responsabilidade Do DNIT
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animal Na Pista Omissão Administrativa Responsabilidade Do DNIT

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Parties

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES DIAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido Para Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Prosseguir Na Análise Dos Demais Elementos Da Responsabilidade Civil

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado por animal na pista
  2. 2 Natureza da responsabilidade (subjetiva versus objetiva)
  3. 3 Dever de fiscalização e manutenção das rodovias federais pelo DNIT

Ratio Decidendi

Cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais quando constatada omissão na fiscalização; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil (nexo causal, culpa, danos).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de prosseguir na análise dos demais elementos da responsabilidade civil.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para prosseguir na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.
  • Publique-se.