AREsp 1807614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de negligência estatal e pelo caráter imponderável da evasão do paciente, o que rompeu o nexo de causalidade exigido para imputação de responsabilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA CRUZ DA SILVA E OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Administrativo, Negligência E Omissão Estatal
Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Teoria Do Risco Administrativo +1 more

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Parties

MARIA CRUZ DA SILVA E OUTROS

Agravantes

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs subjetiva) diante de ato omissivo
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão estatal e desaparecimento de paciente hospitalizado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de negligência estatal e pelo caráter imponderável da evasão do paciente, o que rompeu o nexo de causalidade exigido para imputação de responsabilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.