AREsp 1764015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem afastou a condenação por lucros cessantes por ausência de prova suficiente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Fernando Queiroz e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Material, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Antônio Fernando Queiroz e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova dos lucros cessantes
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem afastou a condenação por lucros cessantes por ausência de prova suficiente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.