AREsp 1718367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o laudo pericial mostrou-se suficientemente fundamentado e conclusivo, restando comprovado o nexo causal entre a demora no agendamento cirúrgico e as sequelas, e o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para modificar o aresto está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Pedro; Réu: Hospital Municipal; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de São Pedro

Agravante

Hospital Municipal

Réu

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 373, II, 477, 479, 480, 489, § 1º, 1022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 necessidade de emenda do laudo pericial ou realização de nova perícia
  3. 3 controversia sobre a assistência médica e eventual culpa da vítima por não comparecimento a consulta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o laudo pericial mostrou-se suficientemente fundamentado e conclusivo, restando comprovado o nexo causal entre a demora no agendamento cirúrgico e as sequelas, e o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para modificar o aresto está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).