AREsp 1789561 - DECISAO

AREsp 1789561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, apreciou integralmente a controvérsia e assentou fundamentos autônomos suficientes; ademais, o pedido apresentaria necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorridos: Viúva e filhos de José Lúcio Cardoso (autores/apelantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Viúva e filhos de José Lúcio Cardoso (autores/apelantes)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviço médico
  3. 3 Vinculação do magistrado à prova pericial e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, apreciou integralmente a controvérsia e assentou fundamentos autônomos suficientes; ademais, o pedido apresentaria necessidade de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.