AREsp 1779165 - DECISAO

AREsp 1779165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações por acidentes ocorridos em rodovia federal quando há alegação de má conservação ou sinalização da via, entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu conforme essa orientação; por isso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, no mérito recursal, negou-se provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - DNIT; Autora: proprietária do veículo; Autor/condutor: Matheus Boscatto Vizzotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva Do DNIT, Omissão Administrativa, Sinalização Rodoviária, Colisão Com Animal, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Do DNIT Omissão Administrativa Sinalização Rodoviária +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - DNIT

Agravante

proprietária do veículo

Autora

Matheus Boscatto Vizzotto

Autor/condutor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 regime de responsabilidade do Estado por omissão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações por acidentes ocorridos em rodovia federal quando há alegação de má conservação ou sinalização da via, entendeu-se que o Tribunal de origem decidiu conforme essa orientação; por isso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, no mérito recursal, negou-se provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015