REsp 1922089 - DECISAO

REsp 1922089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de divergência jurisprudencial frente à orientação consolidada deste STJ e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e temas correlatos; o aresto recorrido não diverge da jurisprudência invocada, cabendo aplicação da Súmula 83 do STJ e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária E Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral RE 870.947, Tema 905 (resp 1.495.146/mg)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária E Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por falha no serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de divergência jurisprudencial frente à orientação consolidada deste STJ e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e temas correlatos; o aresto recorrido não diverge da jurisprudência invocada, cabendo aplicação da Súmula 83 do STJ e, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.