AREsp 1711303 - ACORDAO

AREsp 1711303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ corretamente aplicou o art. 21-E, V, do RISTJ ao não conhecer do recurso diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, a pretensa demonstração dos requisitos da responsabilidade civil (falha no atendimento e nexo de causalidade) dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniela Oliveira Beiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Do Juiz Natural
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela Oliveira Beiga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ corretamente aplicou o art. 21-E, V, do RISTJ ao não conhecer do recurso diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, a pretensa demonstração dos requisitos da responsabilidade civil (falha no atendimento e nexo de causalidade) dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ