REsp 1873678 - ACORDAO

REsp 1873678 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição que caracterize violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 186, 927 e 945 do CC; art. 82, IV, da Lei 10.233/2001; arts. 14, §3º, II e 22, parágrafo único, do CDC), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TÂNIA ROHRSETZER DE LEON; Agravante: LUCIANA ROHRSETZER DE LEON; Ré: UNIÃO; Ré: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pré Questionamento, Ônus Da Prova, Máximas De Experiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Pré Questionamento Ônus Da Prova Máximas De Experiência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA ROHRSETZER DE LEON

Agravante

LUCIANA ROHRSETZER DE LEON

Agravante

UNIÃO

Ré

DNIT

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento ficto
  3. 3 nexo de causalidade entre banda de recapagem e acidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição que caracterize violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 186, 927 e 945 do CC; art. 82, IV, da Lei 10.233/2001; arts. 14, §3º, II e 22, parágrafo único, do CDC), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno