AREsp 1807552 - DECISAO

AREsp 1807552 - DECISAO

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Prequestionamento Ônus Da Prova

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do DNIT em acidente em via federal
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ