REsp 1922956 - DECISAO

REsp 1922956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reverter o entendimento quanto à configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ; em substância, a ausência de prova dos fatos constitutivos do dano moral (protocolos, cartas, ofícios) justificou a manutenção do entendimento de não ocorrência de dano moral.

Parties
Recorrente: LUCIANA PEREIRA DA SILVA FONSECA; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Servidão Administrativa, Supressio, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Servidão Administrativa Supressio +4 more

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Parties

LUCIANA PEREIRA DA SILVA FONSECA

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por instalação de equipamento em propriedade particular
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado/empresa prestadora de serviço público
  3. 3 presunção e interpretação restritiva da servidão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reverter o entendimento quanto à configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ; em substância, a ausência de prova dos fatos constitutivos do dano moral (protocolos, cartas, ofícios) justificou a manutenção do entendimento de não ocorrência de dano moral.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se