REsp 1922956 - DECISAO

REsp 1922956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apreciou e solucionou a lide com fundamento probatório suficiente: manteve-se a conclusão de ilicitude da instalação pela concessionária dentro dos limites do terreno da autora por ausência de impugnação específica ao laudo topográfico e por não demonstração de autorização de uso ou impossibilidade técnica de remoção, sendo incabível acolher a alegada omissão e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Autuado Como Recurso Especial E Julgado
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Servidão Administrativa, Supressio, Ônus Da Impugnação Específica, Dano Material E Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Servidão Administrativa Supressio Ônus Da Impugnação Específica Dano Material E Dano Moral +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Autuado Como Recurso Especial E Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 existência de servidão administrativa ou presunção da servidão
  3. 3 aplicabilidade da supressio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apreciou e solucionou a lide com fundamento probatório suficiente: manteve-se a conclusão de ilicitude da instalação pela concessionária dentro dos limites do terreno da autora por ausência de impugnação específica ao laudo topográfico e por não demonstração de autorização de uso ou impossibilidade técnica de remoção, sendo incabível acolher a alegada omissão e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.