AREsp 1801692 - DECISAO

AREsp 1801692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo DNIT, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à atribuição para desobstrução de rodovias e ao ônus da prova não foi previamente analisada e decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o exame das alegações substanciais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Agravada: UNIÃO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Acidente Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Acidente Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Agravante

UNIÃO

Agravada

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo
  2. 2 atribuição de desobstrução de rodovias (Polícia Rodoviária Federal vs DNIT)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo DNIT, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à atribuição para desobstrução de rodovias e ao ônus da prova não foi previamente analisada e decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o exame das alegações substanciais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.