REsp 1883753 - DECISAO

REsp 1883753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu haver dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte no sentido de que o DNIT pode ser responsável por acidentes causados por animais quando houver omissão na fiscalização; por isso, proveu o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga a análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil (nexo causal, negligência, demais provas).

Parties
Recorrente: CLIDENOR PEREIRA DA SILVA; Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE JESUS E SILVA; Recorrido: DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como bem entender de direito.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Automobilístico, Animais Na Pista, Omissão Do Poder Público, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Automobilístico Animais Na Pista Omissão Do Poder Público Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

CLIDENOR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MARIA DO SOCORRO DE JESUS E SILVA

Recorrente

DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por acidentes causados por animais em rodovias federais
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e o acidente
  3. 3 ônus de demonstrar falha na prestação do serviço público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu haver dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte no sentido de que o DNIT pode ser responsável por acidentes causados por animais quando houver omissão na fiscalização; por isso, proveu o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga a análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil (nexo causal, negligência, demais provas).

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, como bem entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.
  • Publique-se. Intimem-se.