AREsp 1801692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, comprovada a omissão estatal parcial na manutenção da segurança da rodovia, o DNIT e a União são legitimados a responder pela reparação, sendo incabível o provimento do recurso especial que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se ainda a culpa concorrente da vítima para fins de redução do quantum indenizatório.

Parties
Autora: autora; Agravante: UNIÃO; Réu: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Rodovia, Colisão Com Animal, Legitimidade Passiva, Culpa Concorrente, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Rodovia Colisão Com Animal Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

autora

Autora

UNIÃO

Agravante

DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT em ação indenizatória por acidente em rodovia federal
  2. 2 natureza da responsabilidade estatal por omissão (objetiva segundo art.37, §6º CF/88 e CTB)
  3. 3 possibilidade de exclusão do nexo causal por culpa da vítima, terceiros, caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, comprovada a omissão estatal parcial na manutenção da segurança da rodovia, o DNIT e a União são legitimados a responder pela reparação, sendo incabível o provimento do recurso especial que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se ainda a culpa concorrente da vítima para fins de redução do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.