REsp 1905515 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilização do Estado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de responsabilidade e a redução do quantum pelo tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 presunção de dano moral na morte de parente
  3. 3 possibilidade e limites de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilização do Estado, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de responsabilidade e a redução do quantum pelo tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).