AREsp 1734026 - DECISAO

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Verificou-se que a lide trata de matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, competência da Primeira Seção do STJ nos termos do artigo 9º, § 1º, VIII, do Regimento Interno, razão pela qual foi determinada a redistribuição dos autos para essa Seção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição dos autos para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Empréstimo Consignado, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Competência Da Primeira Seção Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Empréstimo Consignado Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Competência Da Primeira Seção Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 responsabilidade por não repasse de valores de empréstimo consignado
  3. 3 inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a lide trata de matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, competência da Primeira Seção do STJ nos termos do artigo 9º, § 1º, VIII, do Regimento Interno, razão pela qual foi determinada a redistribuição dos autos para essa Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos.
  • Publique-se.