AREsp 1775970 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões deduzidas pelo recorrente encontravam‑se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não reapreenderam matéria prequestionada, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a Súmula 491 do STF e precedentes do STJ que autorizam a concessão de pensão civil independentemente de prova de dependência econômica; manteve‑se, assim, a condenação do Município ao pagamento de indenização e pensão, e determinou‑se majoração de honorários quando já fixados, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JABOTÃO DOS GUARARAPES/PE; Ré: CELPE; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ato Omissivo, Danos Morais, Pensão Civil Alimentícia, Iluminação Pública, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ato Omissivo Danos Morais Pensão Civil Alimentícia Iluminação Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOTÃO DOS GUARARAPES/PE

Agravante/recorrente

CELPE

Ré

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CELPE
  2. 2 responsabilidade civil por omissão na manutenção da iluminação pública
  3. 3 indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões deduzidas pelo recorrente encontravam‑se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não reapreenderam matéria prequestionada, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a Súmula 491 do STF e precedentes do STJ que autorizam a concessão de pensão civil independentemente de prova de dependência econômica; manteve‑se, assim, a condenação do Município ao pagamento de indenização e pensão, e determinou‑se majoração de honorários quando já fixados, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majorar essa verba em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.