REsp 1923096 - DECISAO

REsp 1923096 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre suposta omissão do DNIT e o acidente, bem como pela inexistência de omissão relevante da administração, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o STJ negou seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido e impondo honorários de sucumbência de 5% pelo trabalho adicional em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar dos Santos; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: MARIA DALCIENE DA SILVA SANTOS; Autor: JOSE ALEX SANDRO DOS SANTOS; Sucessora: JOSEFA RITA DA SILVA MARQUES; Sucessor: JOSE EDSON DOS SANTOS; Sucessora: NATALIA DOS SANTOS; Falecido: JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Acidente De Trânsito, Animais Na Via, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Acidente De Trânsito Animais Na Via Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Paulo Cesar dos Santos

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

MARIA DALCIENE DA SILVA SANTOS

Autor

JOSE ALEX SANDRO DOS SANTOS

Autor

JOSEFA RITA DA SILVA MARQUES

Sucessora

JOSE EDSON DOS SANTOS

Sucessor

NATALIA DOS SANTOS

Sucessora

JOSÉ DOS SANTOS

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre omissão do DNIT e acidente
  2. 2 responsabilidade objetiva/subjetiva do Estado por atos omissivos
  3. 3 prova da presença de animal na pista e valor probatório do BAT

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre suposta omissão do DNIT e o acidente, bem como pela inexistência de omissão relevante da administração, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o STJ negou seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido e impondo honorários de sucumbência de 5% pelo trabalho adicional em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015