AREsp 1705992 - DECISAO

AREsp 1705992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido e os embargos de declaração continham fundamentação suficiente, indeferiu-se a alegação de omissão, aplicou-se a jurisprudência do STJ (notadamente as Súmulas 7 e 83) para obstar o reexame do contexto fático-probatório e manter o valor do dano moral fixado pelo tribunal de origem, e adotou-se o entendimento de que os juros de mora retroagem à data do fato em responsabilidade extracontratual; deu-se, ainda, provimento parcial para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento a ele, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autores/recorridos: Carlos Roberto da Silveira Pereira; Autores/recorridos: Ana Lúcia da Silva Pereira; Autores/recorridos: Carine da Silva; Autores/recorridos: Samuel Cristian da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Juros De Mora Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Carlos Roberto da Silveira Pereira

Autores/recorridos

Ana Lúcia da Silva Pereira

Autores/recorridos

Carine da Silva

Autores/recorridos

Samuel Cristian da Silva Pereira

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência dos requisitos do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão em acórdão e em embargos de declaração
  3. 3 fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido e os embargos de declaração continham fundamentação suficiente, indeferiu-se a alegação de omissão, aplicou-se a jurisprudência do STJ (notadamente as Súmulas 7 e 83) para obstar o reexame do contexto fático-probatório e manter o valor do dano moral fixado pelo tribunal de origem, e adotou-se o entendimento de que os juros de mora retroagem à data do fato em responsabilidade extracontratual; deu-se, ainda, provimento parcial para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento a ele, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento