REsp 1890528 - DECISAO

REsp 1890528 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a sentença sido publicada na vigência do CPC/1973, não é cabível a fixação de honorários recursais com base no CPC/2015; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação os honorários recursais sucumbenciais e determinar a observância do entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 e encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação os honorários recursais sucumbenciais e determinar a observância do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de honorários recursais segundo o CPC/2015 ou CPC/1973
  3. 3 Fixação dos juros moratórios e da correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a sentença sido publicada na vigência do CPC/1973, não é cabível a fixação de honorários recursais com base no CPC/2015; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação os honorários recursais sucumbenciais e determinar a observância do entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 e encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação os honorários recursais sucumbenciais e determinar a observância do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Orders

  • Excluir da condenação os honorários recursais sucumbenciais.
  • Determinar a observância do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).