AREsp 1506313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de nexo causal e de comprovação de culpa da Administração; tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada não se encontra prequestionada, obstando seu conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Réu: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ato Omissivo, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ato Omissivo Nexo Causal Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva e exige comprovação de culpa, dano e nexo causal
  2. 2 inexistência de nexo causal e de prova de culpa da administração nos autos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de nexo causal e de comprovação de culpa da Administração; tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada não se encontra prequestionada, obstando seu conhecimento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno