REsp 1921583 - DECISAO

REsp 1921583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados pela recorrente (arts. 186 e 927 do Código Civil) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao quantum da indenização, incidindo a Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA COELHO ZAVAGLI GONÇALVES SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

LUCIANA COELHO ZAVAGLI GONÇALVES SUAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil à revisão do quantum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados pela recorrente (arts. 186 e 927 do Código Civil) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao quantum da indenização, incidindo a Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se