REsp 1920716 - DECISAO

REsp 1920716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento das matérias indicadas (aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF); além disso, os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Pensionamento, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais Pensionamento Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 existência do dever de indenizar e nexo de causalidade
  3. 3 quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento das matérias indicadas (aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF); além disso, os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).