REsp 1918143 - DECISAO

REsp 1918143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à revisão do quantum indenizatório, manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; no entanto, deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal de cunho civil com o benefício previdenciário por invalidez, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto ao pensionamento.

Parties
Recorrente: José Valdir de Araújo; Recorrido: União; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Mensal Indenizatória, Benefício Previdenciário, Cumulação De Benefícios, Culpa Do Serviço Público, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Mensal Indenizatória Benefício Previdenciário Cumulação De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

José Valdir de Araújo

Recorrente

União

Recorrido

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor dos danos morais vs Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de cumulação da pensão civil indenizatória com benefício previdenciário por invalidez (art. 950 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à revisão do quantum indenizatório, manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; no entanto, deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal de cunho civil com o benefício previdenciário por invalidez, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto ao pensionamento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido na parte relativa à impossibilidade de cumulação do pensionamento civil com o benefício previdenciário
  • reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal civil com benefício previdenciário por invalidez