REsp 1918143 - DECISAO

REsp 1918143 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (caracterização da culpa do serviço e do nexo causal), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o fundamento autônomo relativo ao critério de correção monetária não foi impugnado no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva Do DNIT, Culpa Do Serviço/omissão, Nexo De Causalidade, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Do DNIT Culpa Do Serviço/omissão Nexo De Causalidade Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

União

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT e da União em ação indenizatória por acidente em rodovia federal
  2. 2 caracterização da responsabilidade estatal por ato omissivo (culpa do serviço) em função das circunstâncias de tempo e lugar
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal (fiscalização/manutenção) e acidente causado por animal na pista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (caracterização da culpa do serviço e do nexo causal), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o fundamento autônomo relativo ao critério de correção monetária não foi impugnado no recurso especial, inviabilizando seu conhecimento em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.