REsp 1905088 - DECISAO

REsp 1905088 - DECISAO

O Tribunal de origem houve omissão ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas tempestivamente (custos de tratamento particular, ensino e transporte escolar em escola particular, delimitação da cota de condenação de cada ente, termo inicial dos juros e correção monetária), violando o art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA; Autor: Miguel Dahmer Sanders
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Imunização/vacinação, Dano Moral, Pensionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Imunização/vacinação Dano Moral Pensionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA

Recorrido

Miguel Dahmer Sanders

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 competência normativa e de coordenação da União no Programa Nacional de Imunizações
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por atos administrativos lesivos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem houve omissão ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas tempestivamente (custos de tratamento particular, ensino e transporte escolar em escola particular, delimitação da cota de condenação de cada ente, termo inicial dos juros e correção monetária), violando o art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões recursais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por omissão quanto a pontos indicados