REsp 1923710 - DECISAO

REsp 1923710 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas (notadamente quanto ao nexo causal e à presença de animal na pista), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do TRF5 que julgou improcedente o pedido de indenização, com as consequências relativas aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOSENILDA NASCIMENTO; Recorrido: DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Acidente De Trânsito Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSENILDA NASCIMENTO

Recorrente

DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado por animal na pista
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da culpa do serviço/faute du service em omissão administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas (notadamente quanto ao nexo causal e à presença de animal na pista), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do TRF5 que julgou improcedente o pedido de indenização, com as consequências relativas aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.