REsp 1914037 - DECISAO

REsp 1914037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da União diante da versão inicial de que as sequelas decorreram de vacinação fornecida pelo SUS, corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, concluiu haver nexo causal com base no conjunto probatório e fixou valores indenizatórios cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Danos Morais Danos Estéticos +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em ação de indenização por reação adversa à vacina
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32 quinquenal vs Código Civil trienal)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre vacina triplice DTP e sequelas alegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da União diante da versão inicial de que as sequelas decorreram de vacinação fornecida pelo SUS, corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, concluiu haver nexo causal com base no conjunto probatório e fixou valores indenizatórios cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela União