REsp 1919092 - DECISAO

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Os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial, aplicando-se ainda as disposições do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Administrativo, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso no valor da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da vedação de reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial, aplicando-se ainda as disposições do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.