AREsp 1757922 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve omissão censurável; ficou comprovada, pelo conjunto probatório e pela sindicância, a ocorrência de falha mecânica conhecida do proprietário, configurando culpa exclusiva da vítima e ausência de prova dos danos materiais, razão pela qual a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Eduardo Alves da Silva; Recorrido: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Material, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Material Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Eduardo Alves da Silva

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão de fundamentação)
2 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015) e ausência de perícia técnica
3 admissibilidade de liquidação de sentença (art. 509, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).